Termos de Serviço

Última atualização: Janeiro de 2026

Bem-vindo ao Meu Nobre IA. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem seu acesso e uso do nosso serviço de assistente financeiro via WhatsApp. Ao usar o Meu Nobre IA, você concorda com estes termos na íntegra.

Índice

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o Meu Nobre IA, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço, nossa Política de Privacidade e todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Se você não concordar com alguma parte destes termos, não deverá usar nosso serviço.

⚠️ Importante: O uso continuado do serviço após quaisquer alterações nos Termos constitui sua aceitação das modificações.

2. Descrição do Serviço

O Meu Nobre IA é um serviço de assistente financeiro pessoal que oferece:

📱 Registro via WhatsApp

Interface conversacional para registrar despesas através de mensagens de texto ou áudio.

🤖 Categorização Inteligente

Inteligência Artificial que aprende seus padrões e categoriza gastos automaticamente.

📊 Dashboard Web

Painel visual com gráficos, métricas e análises detalhadas dos seus gastos.

📈 Relatórios Semanais

Insights personalizados e recomendações financeiras baseadas no seu histórico.

📌 Nota: O Meu Nobre IA é uma ferramenta de controle financeiro pessoal e não oferece serviços bancários, investimentos ou consultoria financeira profissional certificada.

3. Requisitos de Elegibilidade

🔞 Restrição de Idade

Você deve ter 18 anos ou mais para usar o Meu Nobre IA. Ao criar uma conta, você declara e garante que atende a esse requisito de idade.

📱 Requisitos Técnicos

Para usar o serviço, você precisa:

• Uma conta ativa do WhatsApp com número de telefone válido
• Conexão à internet (dados móveis ou Wi-Fi)
• Dispositivo compatível (smartphone, tablet ou computador)
• Método de pagamento válido para assinatura

🌍 Disponibilidade Geográfica

O serviço está atualmente disponível apenas para usuários no Brasil. Todas as transações são processadas em Real (BRL).

4. Conta e Registro

4.1. Criação de Conta

Para usar o Meu Nobre IA, você deve criar uma conta vinculando seu número de WhatsApp através de:

1. Leitura de QR Code no dashboard web
2. Confirmação do número de telefone
3. Aceitação destes Termos de Serviço e da Política de Privacidade

4.2. Responsabilidade pela Conta

Você é totalmente responsável por:

• Manter a segurança do seu número de WhatsApp e dispositivo
• Todas as atividades que ocorrem através da sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• A precisão e veracidade das informações fornecidas

4.3. Uma Conta por Pessoa

Cada usuário pode ter apenas uma conta ativa. A criação de múltiplas contas para contornar limitações ou políticas do serviço é estritamente proibida e resultará no cancelamento de todas as contas.

5. Assinatura e Pagamento

5.1. Modelo de Assinatura

R$ 20 /mês

O Meu Nobre IA opera em modelo de assinatura mensal recorrente com:

✓ 7 dias de teste gratuito para novos usuários
✓ Cobrança automática mensal após o período de teste
✓ Acesso ilimitado a todas as funcionalidades
✓ Cancelamento a qualquer momento sem multa

5.2. Formas de Pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

💳 Cartão de Crédito

Visa, Mastercard, Elo, American Express

🏦 PIX

Pagamento instantâneo via PIX (renovação manual)

5.3. Renovação Automática

⚠️ Importante sobre Renovação Automática:

• Sua assinatura renova automaticamente todo mês na mesma data de contratação
• Você será notificado 3 dias antes de cada cobrança
• Para evitar cobrança, cancele antes da data de renovação
• Não oferecemos reembolso proporcional dentro do período já pago

5.4. Falhas de Pagamento

Se um pagamento falhar:

1. Tentaremos processar novamente em até 3 dias
2. Você receberá notificações para atualizar o método de pagamento
3. Após 7 dias sem sucesso, sua conta será suspensa
4. Após 30 dias, sua conta e dados poderão ser excluídos

5.5. Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar o preço da assinatura mediante notificação com 30 dias de antecedência. Você pode cancelar sua assinatura antes da aplicação do novo preço sem custos adicionais.

6. Uso Aceitável

✅ Você PODE:

• Usar o serviço para controle financeiro pessoal
• Registrar despesas pessoais e domésticas ilimitadas
• Exportar seus próprios dados financeiros
• Acessar o dashboard de qualquer dispositivo
• Compartilhar feedback e sugestões conosco

❌ Você NÃO PODE:

• Uso Comercial Não Autorizado: Revender ou redistribuir o serviço sem permissão expressa
• Engenharia Reversa: Descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte
• Automação Abusiva: Usar bots, scripts ou automação que sobrecarregue nossos sistemas
• Acesso Não Autorizado: Tentar acessar contas de outros usuários ou áreas restritas
• Conteúdo Ilegal: Usar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou lavagem de dinheiro
• Compartilhamento de Conta: Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Spam ou Abuso: Enviar spam, mensagens maliciosas ou sobrecarregar intencionalmente o sistema

7. Propriedade Intelectual

7.1. Propriedade do Meu Nobre IA

Todo o conteúdo, funcionalidades e recursos do Meu Nobre IA, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte, design e arquitetura de software
• Modelos de Inteligência Artificial e algoritmos
• Interface de usuário, design gráfico e logotipos
• Textos, imagens, vídeos e outros materiais de marketing
• Nome "Meu Nobre IA" e marca registrada

São de propriedade exclusiva da Meu Nobre Tecnologia Ltda. e protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

7.2. Seus Dados

Você mantém total propriedade dos seus dados financeiros pessoais.

Ao usar o serviço, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e analisar seus dados com o único propósito de fornecer o serviço conforme descrito nestes Termos.

7.3. Feedback e Sugestões

Qualquer feedback, sugestão, ideia ou melhoria que você fornecer sobre o Meu Nobre IA poderá ser usado por nós sem compensação ou atribuição, para melhorar e desenvolver nossos produtos e serviços.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A privacidade dos seus dados é fundamental para nós. O tratamento de suas informações pessoais e financeiras é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Principais Compromissos:

✓ Conformidade total com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
✓ Criptografia de ponta a ponta para comunicações via WhatsApp
✓ Nunca vendemos ou comercializamos seus dados
✓ Você pode exportar ou deletar seus dados a qualquer momento

📋 Leitura Obrigatória: Por favor, leia nossa Política de Privacidade completa para entender como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações.

9. Limitações de Responsabilidade

⚠️ Importante: Leia com Atenção

O Meu Nobre IA é fornecido "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por:

🚫 Decisões Financeiras

O serviço é uma ferramenta de organização e controle. Você é o único responsável por suas decisões financeiras, investimentos e consequências delas.

⚡ Interrupções de Serviço

Não garantimos disponibilidade 100% ininterrupta. Pode haver manutenções programadas, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do WhatsApp.

🔢 Precisão dos Dados

Embora usemos IA avançada, você deve revisar e confirmar categorizações. Não nos responsabilizamos por erros de interpretação ou categorizações incorretas.

🔗 Serviços de Terceiros

Não somos responsáveis por falhas, indisponibilidade ou ações do WhatsApp, processadores de pagamento ou outros serviços de terceiros integrados.

💸 Danos Indiretos

Não seremos responsáveis por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de usar o serviço.

⚖️ Limitação Máxima: Nossa responsabilidade total por quaisquer reivindicações relacionadas ao serviço é limitada ao valor que você pagou nos últimos 12 meses de assinatura.

10. Garantias e Isenções

✅ O Que Garantimos:

• Esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço operacional
• Implementação de medidas de segurança adequadas para proteger seus dados
• Suporte técnico responsivo para resolução de problemas
• Transparência sobre práticas de privacidade e uso de dados

⚠️ Isenções:

• Não somos consultores financeiros: Não fornecemos aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento profissional certificado.
• Não garantimos resultados: O controle financeiro efetivo depende do seu uso consistente e disciplina pessoal.
• Sem garantia de tempo de atividade: Não garantimos disponibilidade 24/7 sem interrupções.
• Compatibilidade: Não garantimos compatibilidade com todos os dispositivos ou versões de software.

11. Cancelamento e Suspensão

11.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento:

1. Através do dashboard web na seção "Assinatura"
2. Enviando mensagem via WhatsApp com o comando "cancelar assinatura"
3. Entrando em contato com nosso suporte

Após o cancelamento: Você mantém acesso até o fim do período já pago. Não oferecemos reembolso proporcional para o mês corrente.

11.2. Suspensão pelo Meu Nobre IA

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar sua conta imediatamente, sem reembolso, se:

• Você violar estes Termos de Serviço
• Houver suspeita de uso fraudulento ou ilegal
• Pagamentos falharem repetidamente sem resolução
• Você usar o serviço de forma abusiva ou prejudicial
• Fornecer informações falsas durante o registro

11.3. Exclusão de Dados

Após o cancelamento:

• Você tem até 90 dias para exportar seus dados
• Dados financeiros serão automaticamente deletados após 90 dias
• Dados obrigatórios por lei (fiscais/contábeis) serão retidos por 5 anos
• Você pode solicitar exclusão imediata, exceto dados legalmente exigidos

12. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos de Serviço periodicamente para refletir:

• Mudanças em nossas práticas ou funcionalidades do serviço
• Novas exigências legais ou regulatórias
• Melhorias na clareza ou precisão dos termos

📢 Como Você Será Notificado:

1. Alterações Menores: Publicaremos a nova versão com data atualizada no topo da página
2. Alterações Significativas: Notificação via WhatsApp e/ou e-mail com 30 dias de antecedência
3. Alterações Materiais: Solicitaremos sua aceitação explícita antes de continuar usando o serviço

📌 Sua Opção: Se você não concordar com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes que as mudanças entrem em vigor. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

⚖️ Legislação Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
• Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990
• Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002

🏛️ Foro Competente

Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado a definir] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

🤝 Resolução Alternativa de Disputas

Antes de recorrer ao judiciário, encorajamos que você:

1. Entre em contato conosco para tentar resolver amigavelmente
2. Considere mediação através de plataformas de resolução online (ODR)
3. Utilize canais de atendimento ao consumidor (Procon, Consumidor.gov.br)

14. Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

📞 Canais de Contato

📧 E-mail Geral

contato@meunobre.com.br

Resposta em até 48 horas úteis

💬 WhatsApp Suporte

Acesse nosso chatbot

Atendimento automatizado 24/7

⚖️ Assuntos Jurídicos

juridico@meunobre.com.br

Para questões legais e contratuais

🏢 Endereço Comercial

Meu Nobre Tecnologia Ltda.

[Endereço completo a ser definido]

CNPJ: [A definir]

📋 Documentos Relacionados

• Política de Privacidade - Como tratamos seus dados pessoais
• FAQ (Perguntas Frequentes) - Respostas para dúvidas comuns
• Central de Ajuda - Guias e tutoriais